RHC 143466 - DECISAO

RHC 143466 - DECISAO

O pedido recursal restou prejudicado em razão da expedição superveniente de alvará de soltura em favor da recorrente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tornando desnecessária a análise e concessão da prisão domiciliar pleiteada; ademais, a manutenção anterior da prisão preventiva estava fundamentada no modus operandi e na periculosidade, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Recorrente (paciente): CICERA FERREIRA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Pedido Prejudicado
Outcome
pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco, Expedição De Alvará De Soltura Superveniente
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia Covid 19 Grupo De Risco Expedição De Alvará De Soltura Superveniente

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Parties

CICERA FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo humanitário em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante do modus operandi e garantia da ordem pública
  3. 3 efeito de expedição superveniente de alvará de soltura sobre pedido recursal

Ratio Decidendi

O pedido recursal restou prejudicado em razão da expedição superveniente de alvará de soltura em favor da recorrente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tornando desnecessária a análise e concessão da prisão domiciliar pleiteada; ademais, a manutenção anterior da prisão preventiva estava fundamentada no modus operandi e na periculosidade, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.