AREsp 1817591 - DECISAO

AREsp 1817591 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprove identidade ou semelhança fática e jurídica entre os acórdãos indicados, além da deficiência na indicação dos dispositivos legais suscitada pela parte recorrente, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SANTANA DE JESUS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Soberania Do Veredito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR SANTANA DE JESUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre porte de arma e homicídio
  3. 3 Ônus da prova quanto à relação entre delitos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprove identidade ou semelhança fática e jurídica entre os acórdãos indicados, além da deficiência na indicação dos dispositivos legais suscitada pela parte recorrente, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.