AREsp 1820683 - DECISAO

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A pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório (avaliação da letalidade das lesões e do grau de execução do iter criminis), incidindo a Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação da fração redutora da tentativa (1/3 versus 1/2) diante do esgotamento dos atos executórios e baixa letalidade das lesões
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação teórica da tentativa (teoria objetiva) e seu reflexo na dosimetria

Ratio Decidendi

A pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório (avaliação da letalidade das lesões e do grau de execução do iter criminis), incidindo a Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.