HC 627210 - ACORDAO

HC 627210 - ACORDAO

Por ausência de contemporaneidade e de fundamentação sobre risco atual, e diante do restabelecimento da custódia com base em mandado expedido em 2017 não cadastrado no BNMP por falha administrativa, além da anterior decisão do STF que havia suspendido a ordem de prisão, ficou evidenciado constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente em face da pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: Markson Monteiro Oliveira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, BNMP, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico BNMP +1 more

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Parties

Markson Monteiro Oliveira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
  2. 2 validade do restabelecimento da custódia por mandado de 2017 não cadastrado no BNMP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas na ausência de risco atual

Ratio Decidendi

Por ausência de contemporaneidade e de fundamentação sobre risco atual, e diante do restabelecimento da custódia com base em mandado expedido em 2017 não cadastrado no BNMP por falha administrativa, além da anterior decisão do STF que havia suspendido a ordem de prisão, ficou evidenciado constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente em face da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial