AREsp 1785470 - DECISAO

AREsp 1785470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO HENRIQUE LOURES; Vítima: Silvana Nalva de Oliveira; Vítima: José Jorge Nascimento Neto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Crime Continuado, Embargos De Declaração, Confissão Espontânea, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Crime Continuado Embargos De Declaração Confissão Espontânea Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO HENRIQUE LOURES

Agravante/recorrente

Silvana Nalva de Oliveira

Vítima

José Jorge Nascimento Neto

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 pedido de reconhecimento do crime continuado (art. 71 do CP) por vínculo subjetivo/unidade de desígnios
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.