HC 641003 - ACORDAO

HC 641003 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o depoimento do paciente, corroborado por outros elementos obtidos na fase policial, fornece indícios suficientes para sustentar a pronúncia, e eventual reexame da prova é vedado na via estreita dos embargos de declaração, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase do judicium accusationis.

Parties
Embargante: FABIANO DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS; Embargante: JONATHA HENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Policial, In Dubio Pro Societate, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Impossibilidade De Revolvimento De Prova Na Via Mandamental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Policial In Dubio Pro Societate Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS

Embargante

JONATHA HENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 admissibilidade de prova obtida em sede policial para autorizar a pronúncia
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase do judicium accusationis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o depoimento do paciente, corroborado por outros elementos obtidos na fase policial, fornece indícios suficientes para sustentar a pronúncia, e eventual reexame da prova é vedado na via estreita dos embargos de declaração, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase do judicium accusationis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados