AREsp 1730540 - ACORDAO

AREsp 1730540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento da matéria nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 211/STJ) e, mesmo que se admitisse o prequestionamento, as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o mesmo óbice aplica-se à alegação relativa ao art. 414 do CPP.

Parties
Agravante: João Jorge Rufino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Jorge Rufino da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Suposta violação do art. 414 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento da matéria nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 211/STJ) e, mesmo que se admitisse o prequestionamento, as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o mesmo óbice aplica-se à alegação relativa ao art. 414 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental