EAREsp 1484110 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão a quo deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, matéria de admissibilidade recursal que impediu o enfrentamento do mérito, e, no caso, aplica-se a Súmula 315 do STJ, vedando embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Parties
Réu: Abreu Teixeira Vital; Autor: Ministério Público do Estado do Ceará; Vítima: Manoel Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Embargos De Declaração No STJ (corte Especial) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Incidentes Recursais Homicídio Qualificado Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Abreu Teixeira Vital

Réu

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

Manoel Gomes da Silva

Vítima

Procedural Posture

Ação Penal / Embargos De Declaração No STJ (corte Especial) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão a quo deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, matéria de admissibilidade recursal que impediu o enfrentamento do mérito, e, no caso, aplica-se a Súmula 315 do STJ, vedando embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido