HC 645877 - DECISAO
O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; como o STJ não proferiu julgamento de mérito passível de revisão, é incompetente para processar e julgar o pedido, pelo que o writ não é conhecido.
- Parties
- Paciente: Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdão de Tribunal de Justiça estadual
Ratio Decidendi
O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; como o STJ não proferiu julgamento de mérito passível de revisão, é incompetente para processar e julgar o pedido, pelo que o writ não é conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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