AREsp 1700345 - ACORDAO

As instâncias ordinárias concluíram não haver indícios suficientes da participação de Francisco nem elementos indicativos da dissimulação prevista na denúncia; reconhecer pronúncia de Francisco ou a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: EDMAR SILVA ROSA; Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do CP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

EDMAR SILVA ROSA

Recorrido

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1 pronúncia de um dos acusados
2 reconhecimento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP
3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Conhecer do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, não conhecer do recurso especial