RHC 131262 - ACORDAO

RHC 131262 - ACORDAO

Reconheceu-se o excesso de prazo pela demora injustificada desde a pronúncia e pela ausência de intimação eficaz do réu, somado ao fato de não haver previsão para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de impedimentos locais relacionados à pandemia; diante da desproporção da manutenção da prisão preventiva e da gravidade dos fatos, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico), ressalvando-se a possibilidade de restabelecimento da custódia se violadas as medidas ou surgirem fatos novos.

Parties
RECORRENTE: JOSE OZIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Custódia Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JOSE OZIRO DE ALMEIDA

RECORRENTE

Procedural Posture

RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento do feito
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 intimação da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o excesso de prazo pela demora injustificada desde a pronúncia e pela ausência de intimação eficaz do réu, somado ao fato de não haver previsão para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de impedimentos locais relacionados à pandemia; diante da desproporção da manutenção da prisão preventiva e da gravidade dos fatos, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico), ressalvando-se a possibilidade de restabelecimento da custódia se violadas as medidas ou surgirem fatos novos.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do recorrente, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante fatos supervenientes que a justifiquem
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)