HC 644581 - ACORDAO

HC 644581 - ACORDAO

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o art. 210 do RISTJ autoriza decisão monocrática quando o pedido for manifestamente incabível ou caracterizar supressão de instância; na hipótese, o pedido de trancamento do processo não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e o deferimento do pleito demandaria imersão nas provas dos autos incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO PICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Do Processo, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Trancamento Do Processo Supressão De Instância Indeferimento Liminar Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

JOSÉ RICARDO PICOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de processo não suscitada na origem (supressão de instância)
  2. 2 Indeferimento liminar monocrático com fundamento no art. 210 do RISTJ e sua compatibilidade com o princípio da colegialidade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral em decisão monocrática

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o art. 210 do RISTJ autoriza decisão monocrática quando o pedido for manifestamente incabível ou caracterizar supressão de instância; na hipótese, o pedido de trancamento do processo não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e o deferimento do pleito demandaria imersão nas provas dos autos incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do voto do Relator