REsp 1412962 - DECISAO

REsp 1412962 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o veredicto do Conselho de Sentença possui lastro probatório suficiente, inclusive por prova indiciária conforme art.239 do CPP, que a fundamentação per relationem é admissível e que não houve decisão fundada exclusivamente em elementos da investigação, não se vislumbrando manifesta contrariedade à prova dos autos que justificasse a cassação da condenação.

Parties
Recorrente: ADRIANO BESSA DA CUNHA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Indiciária, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria, Art.155 Do CPP, Decisão Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prova Indiciária Soberania Dos Veredictos Dosimetria Art.155 Do CPP Decisão Contrária À Prova Dos Autos

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Parties

ADRIANO BESSA DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos colhidos em inquérito policial não ratificados em juízo
  2. 2 Admissibilidade da prova indiciária como fundamento de condenação
  3. 3 Possibilidade de cassação do veredicto do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o veredicto do Conselho de Sentença possui lastro probatório suficiente, inclusive por prova indiciária conforme art.239 do CPP, que a fundamentação per relationem é admissível e que não houve decisão fundada exclusivamente em elementos da investigação, não se vislumbrando manifesta contrariedade à prova dos autos que justificasse a cassação da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.