HC 644902 - DECISAO

HC 644902 - DECISAO

As consequências do crime, quando reduzidas à mera afirmação de que a vida foi ceifada, dizem respeito ao próprio tipo penal previsto no art. 121 do Código Penal e, por isso, não justificam aumento da pena-base; dessa forma, a dosimetria foi reajustada para 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, sendo parcialmente concedida a ordem.

Parties
Paciente: Oclimerio Padilha dos Santos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Oclimerio Padilha dos Santos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus/revisão criminal
  2. 2 Se a argumentação sobre as consequências do crime configura elemento do tipo penal e não pode majorar a pena-base
  3. 3 Reexame de matéria já apreciada em apelação é vedado em revisão/habeas corpus

Ratio Decidendi

As consequências do crime, quando reduzidas à mera afirmação de que a vida foi ceifada, dizem respeito ao próprio tipo penal previsto no art. 121 do Código Penal e, por isso, não justificam aumento da pena-base; dessa forma, a dosimetria foi reajustada para 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, sendo parcialmente concedida a ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado
  • Intime-se o Ministério Público estadual