RHC 135962 - DECISAO

RHC 135962 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que resultou na prisão da recorrente, constituindo novo título judicial posterior à impetração e tornando o pleito de revogação das medidas cautelares sem objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso)
Outcome
recurso prejudicado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória como novo título judicial
  3. 3 Perda do objeto do pedido pela existência de prisão em razão de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que resultou na prisão da recorrente, constituindo novo título judicial posterior à impetração e tornando o pleito de revogação das medidas cautelares sem objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado.

Orders

  • julgo o recurso prejudicado.
  • Publique-se.