HC 646905 - ACORDAO

HC 646905 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é inadequado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada concretamente (pluralidade de disparos, disparos pelas costas, premeditação, impossibilidade de defesa), a qualificadora remanescente foi legitimamente valorada na pena-base e o acréscimo de 3 anos mostrou-se proporcional ao intervalo legal e aos antecedentes do réu.

Parties
Paciente: FELIPE VICENTE SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Qualificadoras, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Qualificadoras Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proporcionalidade Da Pena

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Parties

FELIPE VICENTE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é inadequado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada concretamente (pluralidade de disparos, disparos pelas costas, premeditação, impossibilidade de defesa), a qualificadora remanescente foi legitimamente valorada na pena-base e o acréscimo de 3 anos mostrou-se proporcional ao intervalo legal e aos antecedentes do réu.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido