HC 620524 - DECISAO

HC 620524 - DECISAO

A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para negativar as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências revelou-se inidônea, sendo a vetorial atinente às consequências (a morte) genérica e inerente ao tipo penal. Por isso, afasto tais circunstâncias e fixo a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena definitiva para 12 anos de reclusão, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON JERONIMO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências, e para reduzir a pena para 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Da República
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Da República

Case Brief

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Parties

ANDERSON JERONIMO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) sem fundamentação idônea
  2. 2 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 uso da consequência morte como fundamento para agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para negativar as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências revelou-se inidônea, sendo a vetorial atinente às consequências (a morte) genérica e inerente ao tipo penal. Por isso, afasto tais circunstâncias e fixo a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena definitiva para 12 anos de reclusão, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências, e para reduzir a pena para 12 anos de reclusão.

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para afastar as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, redimensionando, em consequência, a pena para 12 (doze) anos de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença e do acórdão impugnado.
  • Publique-se.