HC 652891 - DECISAO

HC 652891 - DECISAO

O pedido de trancamento foi indeferido porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo descrição da materialidade e indícios suficientes de autoria; as alegações de ausência de animus necandi e de excludente de ilicitude dependem de exame probatório aprofundado incompatível com o rito sumário do habeas corpus; além disso, questões extraprocessuais não foram previamente analisadas pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CIPRIANO DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Acusação: Ministério Público; Vítima: Marcos Barros de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar; Seguimento Negado No Superior Tribunal De Justiça (nego Seguimento/arquivamento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (seguimento negado)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Excludente De Ilicitude, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Excludente De Ilicitude Indícios De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CIPRIANO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Acusação

Marcos Barros de Almeida

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar; Seguimento Negado No Superior Tribunal De Justiça (nego Seguimento/arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 Existência de animus necandi e possibilidade de exame em habeas corpus
  3. 3 Alegação de excludente de ilicitude (defesa) e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento foi indeferido porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo descrição da materialidade e indícios suficientes de autoria; as alegações de ausência de animus necandi e de excludente de ilicitude dependem de exame probatório aprofundado incompatível com o rito sumário do habeas corpus; além disso, questões extraprocessuais não foram previamente analisadas pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (seguimento negado)

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se