HC 563619 - ACORDAO

HC 563619 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver reiteração de matéria já julgada (HC 445.309/SP); além disso, questões sobre autoria e materialidade exigem reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se configurou excesso de prazo ensejador de constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, das diligências realizadas, dos prazos processuais e dos efeitos da pandemia, sem indícios de desídia do juízo.

Parties
Paciente: FABIO BARBOSA ZANELATO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Matéria Fático Probatória, COVID 19/pandemia, Recomendação Ao Juízo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

FABIO BARBOSA ZANELATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido já decidido (HC 445.309/SP)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver reiteração de matéria já julgada (HC 445.309/SP); além disso, questões sobre autoria e materialidade exigem reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se configurou excesso de prazo ensejador de constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, das diligências realizadas, dos prazos processuais e dos efeitos da pandemia, sem indícios de desídia do juízo.

Court Disposition

Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Expeça-se recomendação ao magistrado de primeiro grau para imprimir esforços no julgamento pelo Tribunal do Júri da Ação Penal n. 0008109-25.2014.8.26.0127.