AREsp 1830721 - DECISAO

AREsp 1830721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Contrariedade À Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Soberania Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Contrariedade À Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Soberania Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a apreciação da matéria exigiria reexame de provas, vedando o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos quanto à autoria do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.