AREsp 1840956 - DECISAO

AREsp 1840956 - DECISAO

Parties
Agravante: BRENO RAYLAN DA SILVA RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

BRENO RAYLAN DA SILVA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.