REsp 1893528 - DECISAO

REsp 1893528 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ, restabelecendo a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia porque o Tribunal de origem afastou a qualificadora mediante revaloração probatória e não demonstrou a manifesta improcedência da qualificadora, cabendo ao Tribunal do Júri o juízo definitivo sobre a futilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPE; Recorrido: GILBERTO DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPE

Recorrente

GILBERTO DA SILVA SANTANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem invadiu a competência do Tribunal do Júri ao excluir a qualificadora do motivo fútil
  2. 2 Se a qualificadora do motivo fútil pode ser afastada na decisão de pronúncia quando não for manifestamente improcedente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ ao exame de exclusão de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ, restabelecendo a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia porque o Tribunal de origem afastou a qualificadora mediante revaloração probatória e não demonstrou a manifesta improcedência da qualificadora, cabendo ao Tribunal do Júri o juízo definitivo sobre a futilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia.
  • Publique-se.