AREsp 1808865 - DECISAO

AREsp 1808865 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e devidamente fundamentada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que o conhecimento do agravo estaria em desacordo com o requisito de dialeticidade exigido e com os dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: EDISON CUENCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDISON CUENCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e devidamente fundamentada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que o conhecimento do agravo estaria em desacordo com o requisito de dialeticidade exigido e com os dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RI/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.