RHC 114171 - ACORDAO

RHC 114171 - ACORDAO

Havendo demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria na peça acusatória, verifica-se a existência de justa causa para o oferecimento da denúncia; portanto, por se tratar de matéria que exige exame probatório e valoração aprofundada (nexo de causalidade, dolo, desclassificação, obediência hierárquica), o trancamento da ação penal via recurso ordinário em habeas corpus é indevido, cabendo a dilação probatória pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/denunciado: FÁBIO AUGUSTO SELBASCH; Denunciante: Ministério Público; Vítima: H.M.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Nexo De Causalidade, Dolo Eventual, Desclassificação, Obediência Hierárquica, Motivo Torpe, Dilação Probatória, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Nexo De Causalidade Dolo Eventual +5 more

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Parties

FÁBIO AUGUSTO SELBASCH

Agravante/denunciado

Ministério Público

Denunciante

H.M.L.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e de materialidade

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria na peça acusatória, verifica-se a existência de justa causa para o oferecimento da denúncia; portanto, por se tratar de matéria que exige exame probatório e valoração aprofundada (nexo de causalidade, dolo, desclassificação, obediência hierárquica), o trancamento da ação penal via recurso ordinário em habeas corpus é indevido, cabendo a dilação probatória pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus