AREsp 1752098 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou de forma específica o fundamento relativo à impossibilidade de o STJ apreciar alegada ofensa constitucional, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada igualmente assentou a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório, fundamento que a agravante impugnou apenas genericamente.

Parties
Agravante: JANICE DE ALMEIDA; Apelado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JANICE DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando se alega decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária às provas
  3. 3 Incabibilidade do STJ para analisar, no recurso especial, eventual ofensa direta a dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou de forma específica o fundamento relativo à impossibilidade de o STJ apreciar alegada ofensa constitucional, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada igualmente assentou a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório, fundamento que a agravante impugnou apenas genericamente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.