HC 651099 - ACORDAO

HC 651099 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora foi pontual e justificada pelas circunstâncias do caso (pandemia, necessidade de atos processuais), o recurso já foi encaminhado para julgamento ('À mesa') e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VILSON JOSÉ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Celeridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Pronúncia Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

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Parties

VILSON JOSÉ ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 interpretação da garantia da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora foi pontual e justificada pelas circunstâncias do caso (pandemia, necessidade de atos processuais), o recurso já foi encaminhado para julgamento ('À mesa') e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente