HC 609671 - ACORDAO

HC 609671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não poderia conhecer de questão (falta de fundamentação do decreto prisional) que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, evitando-se a supressão de instância; ademais, não foram demonstrados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 (comprovação de comorbidades/enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de contaminação no estabelecimento prisional), de modo que se manteve a decisão que indeferiu a ordem e confirmou a manutenção da prisão preventiva diante da natureza do crime.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: ADRIEL DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma (julgamento De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

ADRIEL DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma (julgamento De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização da prisão preventiva
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não poderia conhecer de questão (falta de fundamentação do decreto prisional) que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, evitando-se a supressão de instância; ademais, não foram demonstrados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 (comprovação de comorbidades/enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de contaminação no estabelecimento prisional), de modo que se manteve a decisão que indeferiu a ordem e confirmou a manutenção da prisão preventiva diante da natureza do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva