AREsp 1698538 - DECISAO

AREsp 1698538 - DECISAO

Não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem dos quesitos, pois ambas as teses de absolvição e desclassificação foram apreciadas pelo Conselho de Sentença; ademais, a aferição da suposta contrariedade da decisão às provas demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEVES ALVES SALVIANO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ordem Dos Quesitos, Nulidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Ordem Dos Quesitos Nulidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEVES ALVES SALVIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 484 do CPP pela inversão da ordem dos quesitos
  2. 2 Violação ao art. 593, II, d, do CPP — alegação de decisão contrária às provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem dos quesitos, pois ambas as teses de absolvição e desclassificação foram apreciadas pelo Conselho de Sentença; ademais, a aferição da suposta contrariedade da decisão às provas demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.