AREsp 1785742 - DECISAO

AREsp 1785742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e porque a materialidade e autoria foram respaldadas por elementos probatórios (laudo necroscópico) e a dosimetria da pena foi motivada de forma adequada, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: CELSON ALVES DOS SANTOS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Agravo, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Recurso Especial Agravo Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CELSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 593 do CPP (alegações de decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e porque a materialidade e autoria foram respaldadas por elementos probatórios (laudo necroscópico) e a dosimetria da pena foi motivada de forma adequada, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.