AREsp 1755674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias comprovaram materialidade e indícios de autoria (laudo necroscópico, confissão e depoimento presencial), e modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a assinatura do laudo por apenas um profissional configura irregularidade, não nulidade.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidade De Laudo Pericial, Prova, Autoria, Materialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidade De Laudo Pericial Prova Autoria +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 possível nulidade do laudo de exame necroscópico por ter sido assinado por apenas um profissional (art. 159, §1º do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios para a pronúncia perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias comprovaram materialidade e indícios de autoria (laudo necroscópico, confissão e depoimento presencial), e modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a assinatura do laudo por apenas um profissional configura irregularidade, não nulidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelas instâncias ordinárias.