AREsp 1828963 - DECISAO

AREsp 1828963 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (que apontou óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), sendo exigível impugnação integral em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão e da aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC, nos termos do entendimento consolidado no EAREsp 701.404/SC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA MERIJANE FERREIRA DA SILVA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Que Inadmite Recurso Especial (capiut Único)
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj Dissídio Jurisprudencial Decisão Que Inadmite Recurso Especial (capiut Único)

Case Brief

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Parties

MARIA MERIJANE FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 teoria da indivisibilidade da decisão que não admite recurso especial (EAREsp 701.404/SC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (que apontou óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), sendo exigível impugnação integral em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão e da aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC, nos termos do entendimento consolidado no EAREsp 701.404/SC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • P. e I.