RHC 144563 - DECISAO

RHC 144563 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade por excesso de prazo nem desídia do Poder Público, considerando a complexidade do caso, a fuga dos pacientes para outro Estado e a necessidade de recambiamento, a existência de atos processuais em curso, precedente de condenação de um dos pacientes e a situação de pandemia como causa de força maior; ademais, parte das questões alegadas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão direta por este Tribunal, de modo que o recurso foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ERIVAN OLIVEIRA DE SOUSA; Paciente: CHARLYENNE OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recambiamento De Presos, Pandemia COVID 19 Como Causa De Força Maior, Risco De Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Recambiamento De Presos Pandemia COVID 19 Como Causa De Força Maior +1 more

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Parties

ERIVAN OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

CHARLYENNE OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de recambiamento por prisão em outro Estado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade por excesso de prazo nem desídia do Poder Público, considerando a complexidade do caso, a fuga dos pacientes para outro Estado e a necessidade de recambiamento, a existência de atos processuais em curso, precedente de condenação de um dos pacientes e a situação de pandemia como causa de força maior; ademais, parte das questões alegadas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão direta por este Tribunal, de modo que o recurso foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e desprovido; ordem denegada

Orders

  • Recomendo ao Juízo de primeiro grau que imprima a maior celeridade possível na condução desta persecução penal.
  • Intimem-se.