HC 655875 - DECISAO

HC 655875 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de pedido liminar no Tribunal de origem, a menos que haja flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, importe que o Tribunal estadual examine com maior profundidade a alegação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADELINO MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Discriminante Putativa, Erro De Tipo, Súmula 691 STF, Súmula 156 STF, Supressão De Instância, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Discriminante Putativa Erro De Tipo Súmula 691 STF Súmula 156 STF +2 more

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Parties

ADELINO MARCOS DA SILVA

Paciente

Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de nulidade da sessão de julgamento por ausência de quesito sobre discriminante putativa/erro de tipo
  3. 3 Necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de pedido liminar no Tribunal de origem, a menos que haja flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, importe que o Tribunal estadual examine com maior profundidade a alegação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se