REsp 1925806 - DECISAO

REsp 1925806 - DECISAO

Relativizou-se a exigência formal de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP quando, nas razões de apelação, a defesa expõe fundamentos concretos (nulidade do art. 478, I, do CPP e erro na dosimetria) e delimita os pedidos, de modo que a ausência de menção expressa à alínea constitui mera irregularidade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para que o recurso de apelação seja reapreciado.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE RUFINO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 713/stf, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Efeito Devolutivo Da Apelação Súmula 713/stf Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE RUFINO COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 713 do STF sobre o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri
  2. 2 necessidade de indicação das alíneas do art. 593, inciso III, do CPP no termo de interposição
  3. 3 qualificação da ausência de indicação de alínea como mera irregularidade quando as razões delimitam o pedido

Ratio Decidendi

Relativizou-se a exigência formal de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP quando, nas razões de apelação, a defesa expõe fundamentos concretos (nulidade do art. 478, I, do CPP e erro na dosimetria) e delimita os pedidos, de modo que a ausência de menção expressa à alínea constitui mera irregularidade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para que o recurso de apelação seja reapreciado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o recurso de apelação do recorrente seja reapreciado
  • Publique-se