AREsp 1729443 - DECISAO

AREsp 1729443 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou idoneamente a negativação da vetorial conduta social com base em desavenças do réu com membros da família e da comunidade e em sua inserção em atividades criminosas, sendo vedado o reexame probatório (Súmula 7/STJ); porém, quanto à confissão, concluiu-se que a confissão qualificada foi utilizada na formação do convencimento dos jurados e, por isso, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal deve ser reconhecida, aplicando-se a fração de 1/6 para redução da pena, resultando na fixação definitiva em 17 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: ALDECY MENDES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Confissão Espontânea, Atenuante
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Conduta Social Confissão Espontânea Atenuante

Case Brief

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Parties

ALDECY MENDES PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da negativação da vetorial conduta social na dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou idoneamente a negativação da vetorial conduta social com base em desavenças do réu com membros da família e da comunidade e em sua inserção em atividades criminosas, sendo vedado o reexame probatório (Súmula 7/STJ); porém, quanto à confissão, concluiu-se que a confissão qualificada foi utilizada na formação do convencimento dos jurados e, por isso, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal deve ser reconhecida, aplicando-se a fração de 1/6 para redução da pena, resultando na fixação definitiva em 17 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal).