AREsp 1824985 - DECISAO

AREsp 1824985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), a tese suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada nulidade estava preclusa por não ter sido argüida nas alegações finais (art.571, I, CPP), sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Processual, Pronúncia, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Exame De Corpo De Delito Nulidade Processual Pronúncia Preclusão Súmula 283/stf +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 158 do CPP por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por ausência de perícia no local por não ter sido suscitada em alegações finais (art.571, I, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), a tese suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada nulidade estava preclusa por não ter sido argüida nas alegações finais (art.571, I, CPP), sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.