HC 656615 - DECISAO

HC 656615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não é substituto do recurso ordinário cabível) e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação e manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentou elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime e modus operandi) aptos a justificar a custódia com base no art. 312 do CPP e no art. 93, IX, da CF; alegação de risco por COVID-19 sem comprovação de insuficiência de assistência no estabelecimento prisional não autoriza, por si só, a revogação da prisão.

Parties
Paciente: FELIPE GUEDES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Covid 19
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Parties

FELIPE GUEDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não é substituto do recurso ordinário cabível) e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação e manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentou elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime e modus operandi) aptos a justificar a custódia com base no art. 312 do CPP e no art. 93, IX, da CF; alegação de risco por COVID-19 sem comprovação de insuficiência de assistência no estabelecimento prisional não autoriza, por si só, a revogação da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.