AREsp 1802300 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a condenação está apoiada no conjunto probatório formado em instrução, não havendo contrariedade manifesta à prova dos autos que justifique a cassação com base no art. 593, III, 'd' do CPP; a modificação da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMILDO BRAZ CORREA VITÓRIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ROMILDO BRAZ CORREA VITÓRIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos e se cabe ao tribunal de origem cassá-la com fundamento no art. 593, III, alínea 'd', do CPP
  2. 2 Se o recurso especial pode implicar revolvimento de prova em afronta à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da soberania dos veredictos diante de elementos probatórios que sustentam a decisão dos jurados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a condenação está apoiada no conjunto probatório formado em instrução, não havendo contrariedade manifesta à prova dos autos que justifique a cassação com base no art. 593, III, 'd' do CPP; a modificação da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial