REsp 1926200 - ACORDAO

REsp 1926200 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido não configurou excesso de linguagem: limitou-se a indicar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem prejulgamento da culpa, em observância ao art. 413 do CPP e à natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade; além disso, eventual reexame das provas é inviável no STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: PAULO ALEX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413, § 1º, Do CPP, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413, § 1º, Do CPP Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

PAULO ALEX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade da pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido não configurou excesso de linguagem: limitou-se a indicar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem prejulgamento da culpa, em observância ao art. 413 do CPP e à natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade; além disso, eventual reexame das provas é inviável no STJ (Súmula 7).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial