HC 656762 - DECISAO

HC 656762 - DECISAO

Não se verifica manifesto e grave constrangimento ilegal; o juiz de primeiro grau analisou requisitos formais e a ausência de hipótese de absolvição sumária (art. 397 CPP), o aditamento é admitido em ação pública incondicionada sem óbice temporal, e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório necessário para trancar a ação penal, razão por que se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: NILTON JORGE DIAS LIMA; Corréu: Adriano Ferreira Oliveira; Corréu: Eber Ferreira Franco; Vítima: Isaías Fidelis Pimentel; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Em Face De Acórdão Do Tjmg; Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Aditamento Da Denúncia, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Coisa Julgada Formal, Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Aditamento Da Denúncia Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON JORGE DIAS LIMA

Paciente

Adriano Ferreira Oliveira

Corréu

Eber Ferreira Franco

Corréu

Isaías Fidelis Pimentel

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Em Face De Acórdão Do Tjmg; Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação exigida para recebimento/ratificação de aditamento da denúncia
  3. 3 requisitos para trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesto e grave constrangimento ilegal; o juiz de primeiro grau analisou requisitos formais e a ausência de hipótese de absolvição sumária (art. 397 CPP), o aditamento é admitido em ação pública incondicionada sem óbice temporal, e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório necessário para trancar a ação penal, razão por que se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se