RHC 142070 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) as alegações de inidoneidade do decreto prisional e de negativa de autoria não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; (ii) restou demonstrada a contemporaneidade da prisão preventiva em razão da apresentação da denúncia e da reiteração delitiva do paciente; (iii) não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da atuação regular do juízo de origem; e (iv) o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO FABIANO DE CARVALHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MARCIO FABIANO DE CARVALHO

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 alegada negativa de autoria
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) as alegações de inidoneidade do decreto prisional e de negativa de autoria não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; (ii) restou demonstrada a contemporaneidade da prisão preventiva em razão da apresentação da denúncia e da reiteração delitiva do paciente; (iii) não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da atuação regular do juízo de origem; e (iv) o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.