REsp 1898053 - DECISAO

REsp 1898053 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não demonstrou que a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal era manifestamente improcedente, de modo que sua exclusão na pronúncia usurpou matéria que deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença; assim, restabeleceu-se a qualificadora na decisão de pronúncia e remeteu-se a apreciação ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, disposta na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 incidência do art. 121, § 2º, IV, do CP
  3. 3 limites do juízo de pronúncia e necessidade de indícios mínimos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não demonstrou que a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal era manifestamente improcedente, de modo que sua exclusão na pronúncia usurpou matéria que deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença; assim, restabeleceu-se a qualificadora na decisão de pronúncia e remeteu-se a apreciação ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, disposta na decisão de pronúncia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, disposta na decisão de pronúncia.
  • Publicar-se.