RHC 145161 - DECISAO

RHC 145161 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do recurso porque a matéria principal (nulidade da pronúncia e consequente revogação da prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a suceder recurso em sentido estrito, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, negou-se a liminaridade do processamento.

Parties
Impetrante/paciente: ANTONIO ROBERTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Processamento Do Recurso)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Nulidade Processual, Recurso Em Sentido Estrito (art. 581, IV, Cpp), Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regimento Interno Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Nulidade Processual Recurso Em Sentido Estrito (art. 581, Iv, Cpp) +3 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Processamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para declarar nulidade de sentença de pronúncia e obter revogação de prisão preventiva
  2. 2 Impedimento de conhecimento pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do recurso porque a matéria principal (nulidade da pronúncia e consequente revogação da prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a suceder recurso em sentido estrito, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, negou-se a liminaridade do processamento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do recurso.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente recurso, com fulcro no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.