AREsp 1830747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada falta de justa causa e das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem registrou elementos de materialidade e indícios de autoria que justificaram a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: CLESIO SOARES DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia/impronúncia, Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Justa Causa, Reexame De Prova
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Pronúncia/impronúncia Qualificadoras In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Justa Causa +1 more

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Parties

CLESIO SOARES DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de materialidade e autoria para pronúncia (alegação)
  2. 2 insuficiente demonstração das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (alegação)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada falta de justa causa e das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem registrou elementos de materialidade e indícios de autoria que justificaram a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.