RHC 123428 - ACORDAO

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As prisões preventivas foram reavaliadas e mantidas em 14/1/2021, a audiência de instrução foi realizada e o processo está na fase do art. 402 do CPP, o que afasta, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo; aplica-se a Súmula 52/STJ, logo nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Agravante: João Victor Maia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Fase Do Art. 402 Do Código De Processo Penal
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52/stj

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Parties

João Victor Maia dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Fase Do Art. 402 Do Código De Processo Penal

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção e reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 Incidência da Súmula 52/STJ quando o feito está na fase do art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

As prisões preventivas foram reavaliadas e mantidas em 14/1/2021, a audiência de instrução foi realizada e o processo está na fase do art. 402 do CPP, o que afasta, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo; aplica-se a Súmula 52/STJ, logo nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação para que o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital/AL imprima celeridade no julgamento da ação penal (Processo n. 0730134-42.2017.8.02.0001).