AREsp 1755365 - DECISAO

AREsp 1755365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a condenação foi fundamentada em depoimento da vítima prestado em juízo e reproduzido em plenário sem impugnação, além de provas periciais que demonstraram lesões gravíssimas.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Insuficiência Probatória, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Insuficiência Probatória Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a condenação foi fundamentada em depoimento da vítima prestado em juízo e reproduzido em plenário sem impugnação, além de provas periciais que demonstraram lesões gravíssimas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.