AREsp 1816851 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não há registro em ata de impugnação às nulidades suscitadas, implicando preclusão conforme art. 571 do CPP e jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não padecendo de omissão nos termos alegados (arts. 619 e 620 do CPP).

Parties
Agravante: CARLOS DOS SANTOS PEIXOTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Quinta Turma, Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidades Ocorridas Em Plenário, Preclusão Por Ausência De Impugnação Em Ata, Omissão No Acórdão (arts. 619 E 620, Cpp), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidades Ocorridas Em Plenário Preclusão Por Ausência De Impugnação Em Ata Omissão No Acórdão (arts. 619 E 620, Cpp) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

CARLOS DOS SANTOS PEIXOTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Quinta Turma, Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se as nulidades ocorridas em plenário foram corretamente arguidas no momento oportuno
  2. 2 Se a ausência de registro em ata acarreta preclusão das nulidades suscitadas
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos de defesa (art. 619 e 620 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há registro em ata de impugnação às nulidades suscitadas, implicando preclusão conforme art. 571 do CPP e jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não padecendo de omissão nos termos alegados (arts. 619 e 620 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada