HC 657527 - DECISAO

HC 657527 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado em 2019 e não há, neste Superior Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão criminal relativo à condenação do paciente, tornando esta Corte incompetente para processar o sucedâneo revisional; além disso, a alegação de ausência de reincidência baseia-se em decisão não suscitada/decidida na instância estadual, o que configuraria supressão de instância inadmissível.

Parties
Paciente: MARCELO RICARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Ação Revisional / Liminarmente Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Reincidência, Dosimetria, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Reincidência +3 more

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Parties

MARCELO RICARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Ação Revisional / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 afastamento da reincidência não suscitada/decidida no tribunal estadual
  3. 3 supressão de instância inadmissível

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado em 2019 e não há, neste Superior Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão criminal relativo à condenação do paciente, tornando esta Corte incompetente para processar o sucedâneo revisional; além disso, a alegação de ausência de reincidência baseia-se em decisão não suscitada/decidida na instância estadual, o que configuraria supressão de instância inadmissível.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.