AREsp 1840859 - DECISAO
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ: a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar as qualificadoras, o que é vedado na via especial, devendo tais questões serem decididas pelo Tribunal do Júri.
- Parties
- Agravante: FABIANO DA PAZ MENEZES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
FABIANO DA PAZ MENEZES e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 presença de indícios suficientes para manutenção das qualificadoras na sentença de pronúncia
- 2 fundamentação da decisão de pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório na via especial
Ratio Decidendi
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ: a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar as qualificadoras, o que é vedado na via especial, devendo tais questões serem decididas pelo Tribunal do Júri.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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