HC 642872 - ACORDAO

HC 642872 - ACORDAO

Parties
Impetrante/recorrente/agravante: LUIZ ANTONIO MATIAS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Súmula 21/stj, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Súmula 21/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO MATIAS DA SILVA JUNIOR

Impetrante/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação e de contemporaneidade
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 excesso de prazo para revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, do CPP)